AREsp 2504179 - DECISAO

AREsp 2504179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula n. 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO GREGORIO SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento E Súmula 211/stj, Limites Do Efeito Devolutivo (art. 1.013 Cpc), Revelia E Produção De Provas, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Majoração De Honorários (art. 85, §11
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais E Agravo Prequestionamento E Súmula 211/stj Limites Do Efeito Devolutivo (art. 1.013 Cpc) Revelia E Produção De Provas Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

BENEDITO GREGORIO SOARES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.013 do CPC por suposta extrapolação do efeito devolutivo
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula n. 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.