REsp 2110578 - ACORDAO

REsp 2110578 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão sob o art.1.022 do CPC/2015), os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar o julgado (incidindo a Súmula 284/STF), e a controvérsia envolve análise de legislação local e matéria constitucional sobre a qual compete ao STF decidir (art.102, III, "d", CF), sendo vedado ao STJ apreciar eventual ofensa ao art.97 do CTN; assim, o recurso é inadmissível e o agravo não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Competência Do STF Para Controle De Legislação Local (art.102, III, "d", Cf), Impossibilidade De Exame Do Art.97 Do CTN Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Enunciado N.3/2016/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Competência Do STF Para Controle De Legislação Local (art.102, Iii, "d", Cf) Impossibilidade De Exame Do Art.97 Do CTN Em Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quando o dispositivo indicado não contém comando normativo
  3. 3 Competência do STF para apreciar validade de lei local em face da Constituição (art.102, III, "d", CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão sob o art.1.022 do CPC/2015), os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar o julgado (incidindo a Súmula 284/STF), e a controvérsia envolve análise de legislação local e matéria constitucional sobre a qual compete ao STF decidir (art.102, III, "d", CF), sendo vedado ao STJ apreciar eventual ofensa ao art.97 do CTN; assim, o recurso é inadmissível e o agravo não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.