AREsp 1656802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 5º, § 10, da Lei n. 10.260/2001 (com redação da Lei n. 12.202/2010) não foi objeto de exame pelo tribunal de origem e os recorrentes não indicaram a violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido para o acolhimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015; mantém-se também a não aplicação de multa por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: NEUSA DO PRADO ROMEU; Agravante: JUVENAL DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Lei N. 10.260/2001, Art. 5º, § 10, Lei N. 12.202/2010, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Lei N. 10.260/2001, Art. 5º, § 10 Lei N. 12.202/2010 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NEUSA DO PRADO ROMEU

Agravante

JUVENAL DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 pode ser acolhido sem a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a matéria prevista no art. 5º, § 10, da Lei n. 10.260/2001 (com redação da Lei n. 12.202/2010) foi objeto de exame pela corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 5º, § 10, da Lei n. 10.260/2001 (com redação da Lei n. 12.202/2010) não foi objeto de exame pelo tribunal de origem e os recorrentes não indicaram a violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido para o acolhimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015; mantém-se também a não aplicação de multa por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015