AREsp 1883454 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento (incidindo a Súmula n. 211 do STJ) e porque a pretensão punitiva foi declarada prescrita e a punibilidade extinta pelo juízo sentenciante e mantida pelo Tribunal a quo, gerando carência de interesse recursal defensivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento Ficto, Súmula N. 211 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Interesse Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Existência de prequestionamento ficto no recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
- 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento (incidindo a Súmula n. 211 do STJ) e porque a pretensão punitiva foi declarada prescrita e a punibilidade extinta pelo juízo sentenciante e mantida pelo Tribunal a quo, gerando carência de interesse recursal defensivo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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