EREsp 2020182 - DECISAO

EREsp 2020182 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos por falta de demonstração da divergência interpretativa invocada: os acórdãos comparados tratam de situações fático-jurídicas distintas (ausência de similitude e de cotejo analítico), não tendo o acórdão embargado reconhecido ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito para o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC; além disso, havia jurisprudência dominante e aplicação da Súmula 168/STJ, e parte da matéria foi apreciada com fundamento constitucional, o que impede revisão por Recurso Especial.

Parties
Embargante: CRUZEIRO DO SUL GRÃOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro os presentes embargos de divergência (embargos de divergência indeferidos).
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 168/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento (lc N. 87/1966, Art. 21, I E Ii)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Ficto Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 168/stj +2 more

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Parties

CRUZEIRO DO SUL GRÃOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência interpretativa quanto ao art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)
  2. 2 Requisito de similitude fático-jurídica para embargos de divergência
  3. 3 Consequência da decisão fundada em matéria constitucional para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por falta de demonstração da divergência interpretativa invocada: os acórdãos comparados tratam de situações fático-jurídicas distintas (ausência de similitude e de cotejo analítico), não tendo o acórdão embargado reconhecido ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito para o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC; além disso, havia jurisprudência dominante e aplicação da Súmula 168/STJ, e parte da matéria foi apreciada com fundamento constitucional, o que impede revisão por Recurso Especial.

Court Disposition

Indefiro os presentes embargos de divergência (embargos de divergência indeferidos).

Orders

  • Indefiro os presentes embargos de divergência com fulcro no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se