REsp 1700343 - ACORDAO

REsp 1700343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da oposição de embargos de declaração, o recurso especial não indicou a violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que não se admite o prequestionamento ficto e aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DOS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA AREA DE SAUDE DOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO MINISTERIO PUBLICO E DE OUTROS ORGAOS JURIDICOS DA REGIAO METROPOLITANA DE NATAL - UNICRED NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DOS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA AREA DE SAUDE DOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO MINISTERIO PUBLICO E DE OUTROS ORGAOS JURIDICOS DA REGIAO METROPOLITANA DE NATAL - UNICRED NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do prequestionamento para acesso ao recurso especial
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da oposição de embargos de declaração, o recurso especial não indicou a violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que não se admite o prequestionamento ficto e aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.