AREsp 2345200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não alegou nas razões do recurso especial a violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, requisito que a jurisprudência do STJ exige para o reconhecimento do prequestionamento ficto (conforme REsp 1.639.314/MG e REsp 2.013.351/PA).

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Bem De Família, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Ficto Bem De Família Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmulas 211/stj E 282/stf Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Discussão sobre impenhorabilidade/bem de família e ausência de análise quanto ao uso do imóvel para moradia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não alegou nas razões do recurso especial a violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, requisito que a jurisprudência do STJ exige para o reconhecimento do prequestionamento ficto (conforme REsp 1.639.314/MG e REsp 2.013.351/PA).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.