AREsp 2390425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, não pode ser reconhecido na ausência da indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim aplica-se a Súmula 211/STJ e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Violação Do Art. 927, I E III Do CPC, Admissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Violação Do Art. 927, I E III Do CPC Admissão De Recurso Especial

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Parties

GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, não pode ser reconhecido na ausência da indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim aplica-se a Súmula 211/STJ e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.