REsp 2143868 - DECISAO

REsp 2143868 - DECISAO

Embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 tenham sido atendidos, os embargos de declaração suscitavam matéria fático-probatória relevante (existência de procedimento administrativo que postergaria o início do prazo prescricional) que não foi examinada pelo Tribunal de origem; por se tratar de questão de fato, vedada ao STJ a reanálise probatória, deve-se anular o acórdão dos embargos e devolver os autos à origem para sanar as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, IPTU, Devolução Dos Autos À Origem, Competência Do STJ
Processual Civil Tributário Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente IPTU Devolução Dos Autos À Origem Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 tenham sido atendidos, os embargos de declaração suscitavam matéria fático-probatória relevante (existência de procedimento administrativo que postergaria o início do prazo prescricional) que não foi examinada pelo Tribunal de origem; por se tratar de questão de fato, vedada ao STJ a reanálise probatória, deve-se anular o acórdão dos embargos e devolver os autos à origem para sanar as omissões apontadas.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas