REsp 1799014 - ACORDAO

REsp 1799014 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve reconhecimento do prequestionamento ficto: o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; suas alegações foram genéricas e não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão que afastou a incidência do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; além disso, a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação do acordo homologado, estando obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SUTELPA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ (5, 7, 211), Incidência Do Art. 9º, II, Lei 11.101/2005, Homologação De Cálculos Periciais, Encargos Moratórios
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Ficto Impugnação Específica Súmulas Do STJ (5,7,211) Incidência Do Art. 9º, Ii, Lei 11.101/2005 Homologação De Cálculos Periciais +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SUTELPA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impugnação específica do fundamento que afasta a incidência do art. 9º, II, Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve reconhecimento do prequestionamento ficto: o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; suas alegações foram genéricas e não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão que afastou a incidência do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; além disso, a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação do acordo homologado, estando obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.