AREsp 2744477 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias indicadas, faltando o indispensável prequestionamento, e porque o prequestionamento ficto exige, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o pedido de instauração do incidente de assunção de competência foi indeferido por ser submetido ao juízo de adequação e conveniência do relator.

Parties
Agravante: TERRA BRASIL INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de instauração de incidente de assunção de competência indeferido.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

TERRA BRASIL INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera oposição de embargos de declaração na origem é suficiente para caracterizar o prequestionamento ficto sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é necessária a instauração do incidente de assunção de competência para formação de precedente qualificado sobre a matéria do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias indicadas, faltando o indispensável prequestionamento, e porque o prequestionamento ficto exige, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o pedido de instauração do incidente de assunção de competência foi indeferido por ser submetido ao juízo de adequação e conveniência do relator.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de instauração de incidente de assunção de competência indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de instauração do incidente de assunção de competência (Petição IAC n. 00155658/2025).