AREsp 2783683 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade, o que impediu o exame do mérito e afastou a configuração de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, não houve prequestionamento da matéria recursal nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, sendo obstado o conhecimento do recurso pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: DESTILARIA NOVA ERA LTDA; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Tempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Ficto Tempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão
  3. 3 Efeito da intempestividade do agravo de instrumento sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade, o que impediu o exame do mérito e afastou a configuração de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, não houve prequestionamento da matéria recursal nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, sendo obstado o conhecimento do recurso pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)