AREsp 2533199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi indicada, no recurso especial, a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, requisito jurisprudencial para que opere o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do CPC, Indicação Do Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Civil Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do CPC Indicação Do Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

BANCO PINE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento implícito dos arts. 85, 141 e 492 do Código de Processo Civil e do art. 204 da Lei de Registros Públicos, permitindo a aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi indicada, no recurso especial, a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, requisito jurisprudencial para que opere o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.