AREsp 2526280 - ACORDAO

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Verificado o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e estando pacificada perante o STF a tese de que é inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic percebida na repetição de indébito (Tema 962), manteve-se a decisão que declarou indevida essa tributação; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Juros De Mora
Processual Civil Tributário Prequestionamento Ficto IRPJ CSLL Repetição De Indébito Taxa Selic Juros De Mora

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário
  3. 3 Natureza indenizatória dos juros moratórios e sua inclusão na base de cálculo do IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

Verificado o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e estando pacificada perante o STF a tese de que é inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic percebida na repetição de indébito (Tema 962), manteve-se a decisão que declarou indevida essa tributação; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou indevida a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário