REsp 1911485 - DECISAO

REsp 1911485 - DECISAO

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração versaram sobre aspectos de natureza fático-probatória, de modo que o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não poderia ser admitido para permitir o exame imediato da questão pela Corte Superior; por esse motivo, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Incidência/isenção De Pis/cofins, Área De Livre Comércio De Macapá E Santana ALCMS
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Incidência/isenção De Pis/cofins Área De Livre Comércio De Macapá E Santana ALCMS

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de norma isentiva do PIS/COFINS para receitas decorrentes de operações destinadas à ALCMS
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e requisitos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Distinção entre matéria de direito e matéria fático-probatória nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração versaram sobre aspectos de natureza fático-probatória, de modo que o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não poderia ser admitido para permitir o exame imediato da questão pela Corte Superior; por esse motivo, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada nos embargos de declaração