REsp 1679276 - ACORDAO

REsp 1679276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, a alegada errônea valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou configurado o prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: AIDA MARIA PEREIRA SANTIN; AGRAVANTE: NEIS FELIX SANTIN; AGRAVADO: ADA MARIA DE GODOY PEREIRA - ESPÓLIO; REPRESENTANTE: DELFINA MARIA PEREIRA VALERIO - INVENTARIANTE; AGRAVADO: PEDRO AFFONSO SOARES PEREIRA; AGRAVADO: PAULO AFFONSO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Prequestionamento Ficto Valoração Da Prova Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AIDA MARIA PEREIRA SANTIN

AGRAVANTE

NEIS FELIX SANTIN

AGRAVANTE

ADA MARIA DE GODOY PEREIRA - ESPÓLIO

AGRAVADO

DELFINA MARIA PEREIRA VALERIO - INVENTARIANTE

REPRESENTANTE

PEDRO AFFONSO SOARES PEREIRA

AGRAVADO

PAULO AFFONSO SOARES PEREIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Erro na valoração da prova (sagacidade do reexame)
  3. 3 Configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, a alegada errônea valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou configurado o prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno