AREsp 1787716 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não foram preenchidos os requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (ausência de indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), tornando aplicável o óbice da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento da tese recursal.

Parties: Agravante: CASA DE SAÚDE DR. ENIO COSTA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Prequestionamento Ficto, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública

Processual Civil Administrativo Prequestionamento Ficto Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

CASA DE SAÚDE DR. ENIO COSTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

1 Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
2 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento
3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Nega‑se provimento ao agravo interno.
Mantém‑se a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.