REsp 1954259 - DECISAO

REsp 1954259 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, em razão de omissão susceptível de influir no resultado, notadamente pela necessidade de adequada apreciação da questão à luz do entendimento do STF no RE 574706 (Tema 69) e dos dispositivos processuais invocados (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial; anulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recurso Especial, Devolução Dos Autos À Origem
Tributário Processual Civil Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Recurso Especial Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à definição de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de adequação do julgado ao entendimento do STF no RE 574706 (Tema 69)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, em razão de omissão susceptível de influir no resultado, notadamente pela necessidade de adequada apreciação da questão à luz do entendimento do STF no RE 574706 (Tema 69) e dos dispositivos processuais invocados (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015).

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial; anulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
  • Prejudicada a análise das demais questões.