AREsp 1849590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, no recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária ao reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, e porque o reexame da conclusão do tribunal de origem — de que houve apenas renegociação e não novação — implicaria análise fático-probatória vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: GLOBAL MÉDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Novação, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Prequestionamento Ficto Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Exceção De Pré Executividade Novação Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GLOBAL MÉDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para configuração de prequestionamento ficto
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de novação versus mera renegociação da dívida
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, no recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária ao reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, e porque o reexame da conclusão do tribunal de origem — de que houve apenas renegociação e não novação — implicaria análise fático-probatória vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e que concluiu pela inexistência de novação, por se tratar de renegociação.