AREsp 2288406 - ACORDAO

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Não há fato novo apto a inaugurar atuação desta Corte, pois o documento juntado preexistiu ao julgamento da apelação; o prequestionamento ficto não foi alegado no recurso especial (incidência do art. 1.025 do CPC/2015 não suscitada no momento oportuno), configurando inovação recursal; e a impugnação genérica quanto à necessidade de reexame probatório não afasta a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Inovação Recursal, Fato Novo, Art. 435 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Recurso Especial Não Conhecido
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Ficto Inovação Recursal Fato Novo Art. 435 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Impugnação Genérica +1 more

Case Brief

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Parties

MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do prequestionamento ficto
  2. 2 Caracterização de inovação recursal
  3. 3 Existência de fato novo para fins de admissão na instância especial

Ratio Decidendi

Não há fato novo apto a inaugurar atuação desta Corte, pois o documento juntado preexistiu ao julgamento da apelação; o prequestionamento ficto não foi alegado no recurso especial (incidência do art. 1.025 do CPC/2015 não suscitada no momento oportuno), configurando inovação recursal; e a impugnação genérica quanto à necessidade de reexame probatório não afasta a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.