REsp 2161725 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não indicou, no recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC exigida para o reconhecimento do prequestionamento ficto, e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Deficiência Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Prescrição, Ação Civil Pública, Condição De Procedibilidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Servidor Público Prequestionamento Ficto Deficiência Recursal Súmula 283/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no mesmo recurso
  2. 2 Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão impedem o conhecimento do agravo (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não indicou, no recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC exigida para o reconhecimento do prequestionamento ficto, e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC