REsp 2242661 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento específico quanto ao art. 535, inciso III, §§ 5º e 7º, do CPC (inciidência da Súmula n. 211 do STJ), não impugnou individualmente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF), matéria de natureza eminentemente constitucional é insuscetível de exame em recurso especial, e o mero ajuizamento de ação rescisória sem tutela provisória não suspende o cumprimento da sentença (art. 969 do CPC).

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Tema 864/stf, Atualização Monetária E Taxa SELIC, Resolução CNJ Nº 303/2019
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional (quando Mencionado) Prequestionamento Ficto Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Súmula N. 211 Do STJ +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e requisito de indicação da omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados especificamente
  3. 3 Insuscetibilidade de exame, em recurso especial, de fundamento eminentemente constitucional (Tema 864 do STF, art. 169, § 1º, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento específico quanto ao art. 535, inciso III, §§ 5º e 7º, do CPC (inciidência da Súmula n. 211 do STJ), não impugnou individualmente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF), matéria de natureza eminentemente constitucional é insuscetível de exame em recurso especial, e o mero ajuizamento de ação rescisória sem tutela provisória não suspende o cumprimento da sentença (art. 969 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido em todos os seus termos