REsp 2199034 - ACORDAO

REsp 2199034 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não está demonstrado o requisito do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015: não se verificou relevante omissão no acórdão recorrido e a agravante não indicou expressamente, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para reconhecimento do prequestionamento ficto; assim, não se conheceu da insurgência quanto às alegadas violações legais, mantendo-se a decisão recorrida que, no mérito, havia considerado legal a cobrança sujeita às condicionantes fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: Fraport Brasil S.A.; Ré: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Autora: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará (OAB/CE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ação Civil Pública, Cobrança Por Uso Excedente De Meio Fio Em Aeroporto, Contrato De Concessão, Medidas Condicionantes De Tutela
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ação Civil Pública Cobrança Por Uso Excedente De Meio Fio Em Aeroporto Contrato De Concessão +1 more

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Parties

Fraport Brasil S.A.

Agravante

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Ré

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará (OAB/CE)

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do prequestionamento ficto e requisitos (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 Legalidade da cobrança de tarifa por uso excedente do meio-fio e limites do controle judicial sobre mérito administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não está demonstrado o requisito do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015: não se verificou relevante omissão no acórdão recorrido e a agravante não indicou expressamente, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para reconhecimento do prequestionamento ficto; assim, não se conheceu da insurgência quanto às alegadas violações legais, mantendo-se a decisão recorrida que, no mérito, havia considerado legal a cobrança sujeita às condicionantes fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida