AREsp 2916489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou expressamente a tese deduzida pela Defensoria e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que não restou demonstrado o prequestionamento implícito exigido pelo STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (desprovido) Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Execução Penal
Direito Processual Penal Prequestionamento Implícito Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Execução Penal

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (desprovido) Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento implícito da matéria recursal permitindo o conhecimento do recurso especial?
  2. 2 Se a ausência de embargos de declaração impede o reconhecimento do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou expressamente a tese deduzida pela Defensoria e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que não restou demonstrado o prequestionamento implícito exigido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos