HC 542050 - DECISAO

HC 542050 - DECISAO

O pedido de desconstituição do trânsito em julgado foi indeferido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não se admite que a Defensoria Pública da União assuma a defesa de pessoa já assistida pela Defensoria Pública estadual quando esta possui representação em Brasília ou aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas; no caso, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina atuou como impetrante e aderiu ao Portal no período indicado, tornando inviável o pedido da DPU.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Anulação Do Trânsito Em Julgado / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Prerrogativa Da Defensoria Pública, Intimação Eletrônica, Representação Da Defensoria Em Brasília, Trânsito Em Julgado, Questão De Ordem Aresp 1.513.956/al
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prerrogativa Da Defensoria Pública Intimação Eletrônica Representação Da Defensoria Em Brasília Trânsito Em Julgado Questão De Ordem Aresp 1.513.956/al

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Requerente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

Procedural Posture

Pedido De Anulação Do Trânsito Em Julgado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação da Defensoria Pública da União quando a Defensoria Pública Estadual possui representação em Brasília ou aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas
  2. 2 Anulação do trânsito em julgado para possibilitar intimação da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O pedido de desconstituição do trânsito em julgado foi indeferido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não se admite que a Defensoria Pública da União assuma a defesa de pessoa já assistida pela Defensoria Pública estadual quando esta possui representação em Brasília ou aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas; no caso, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina atuou como impetrante e aderiu ao Portal no período indicado, tornando inviável o pedido da DPU.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.