REsp 2056675 - ACORDAO

REsp 2056675 - ACORDAO

Por não haver natureza criminal nos inquéritos civis e ações de improbidade administrativa, não se aplica prerrogativa de foro a tais procedimentos; ademais, como a denúncia penal foi oferecida quando o agente já não exercia o cargo, não houve violação ao foro por prerrogativa de função, razão pela qual não há ilegalidade na condução do inquérito civil por promotor e deve ser afastado o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: ROGERIO ROCHA RAFAEL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Inquérito Civil Público, Ação Penal, Improbidade Administrativa, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prerrogativa De Foro Inquérito Civil Público Ação Penal Improbidade Administrativa Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

ROGERIO ROCHA RAFAEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há prerrogativa de foro em inquéritos civis e ações de improbidade administrativa
  2. 2 Se o inquérito civil público pode ser utilizado como substrato probatório para propositura de ação penal e quando deve ser respeitado o foro por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Por não haver natureza criminal nos inquéritos civis e ações de improbidade administrativa, não se aplica prerrogativa de foro a tais procedimentos; ademais, como a denúncia penal foi oferecida quando o agente já não exercia o cargo, não houve violação ao foro por prerrogativa de função, razão pela qual não há ilegalidade na condução do inquérito civil por promotor e deve ser afastado o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido para afastar o trancamento da ação penal