REsp 2157263 - DECISAO

REsp 2157263 - DECISAO

Tendo sido acolhido o pedido de declínio de competência e remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento nos dispositivos constitucionais indicados, houve modificação da competência originariamente fixada, de modo que este Tribunal deixou de ser competente para apreciar o presente habeas corpus, acarretando perda do objeto; assim, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Ministério Público: Ministério Público; Ex Governador: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Pedido julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Declínio De Competência, Competência Penal Originária, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Prerrogativa De Foro Declínio De Competência Competência Penal Originária Habeas Corpus Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Ex Governador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Declínio de competência para o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência para processar e julgar ação penal originária envolvendo ex-governador
  3. 3 Prejudicialidade por perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo sido acolhido o pedido de declínio de competência e remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento nos dispositivos constitucionais indicados, houve modificação da competência originariamente fixada, de modo que este Tribunal deixou de ser competente para apreciar o presente habeas corpus, acarretando perda do objeto; assim, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Declinei a competência para o processamento dos presentes autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
  • Julgo prejudicado o pedido.