REsp 2166483 - DECISAO

REsp 2166483 - DECISAO

Declarou-se a incompetência do juízo de origem para processar e julgar a ação penal e seus feitos conexos, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça devido à nova diretriz jurisprudencial do STF sobre prerrogativa de foro, o que implicou a perda do objeto do presente recurso e do habeas corpus, sendo o pedido julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Réu: JAIR VINNICIUS RAMOS DA VEIGA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Pedido prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Declinação De Competência, Remessa De Autos, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Competência Prerrogativa De Foro Declinação De Competência Remessa De Autos Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR VINNICIUS RAMOS DA VEIGA

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Declinação de competência para o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Remessa dos autos e dos feitos conexos
  3. 3 Efeito da modificação de competência sobre a apreciação de recursos e incidentes

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência do juízo de origem para processar e julgar a ação penal e seus feitos conexos, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça devido à nova diretriz jurisprudencial do STF sobre prerrogativa de foro, o que implicou a perda do objeto do presente recurso e do habeas corpus, sendo o pedido julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta ação penal e seus feitos conexos em favor do E. Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos 0503012-97.2017.4.02.5101; 0503870-31.2017.4.02.5101; 0507160-20.2018.4.02.5101; 0506921-16.2018.4.02.5101; 0506899-55.2018.4.02.5101; 0507064-05.2018.4.02.5101, acompanhados das medidas cautelares e incidentes processuais correlatos, ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com as cautelas de...