Rcl 48698 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a perpetuação da jurisdição é excepcional e não cabe manter o processo na primeira instância diante da mudança jurisprudencial recente, aplicável imediatamente aos processos em curso (ressalvada a validade dos atos já praticados), e porque precedentes recentes reconhecem a competência originária do STJ para membros de Tribunais de Contas mesmo para crimes anteriores à posse, não havendo omissão na decisão embargada.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo Reclamado: 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Denunciado: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO; Embargante; Corréu: ANDRÉ SANTOLIA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração Em Reclamação (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reclamação anteriormente julgada procedente para avocar a Ação Penal n. 0105174-87.2023.8.19.0001.
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Competência Penal Originária Do STJ, Perpetuatio Jurisdictionis, Embargos De Declaração
Constitucional Processo Penal Prerrogativa De Foro Competência Penal Originária Do STJ Perpetuatio Jurisdictionis Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamante

2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Reclamado

MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO

Denunciado

ANDRÉ SANTOLIA DA SILVA COSTA

Embargante; Corréu

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração Em Reclamação (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Competência penal originária do Superior Tribunal de Justiça para Conselheiros de Tribunais de Contas
  2. 2 Alcance temporal da prerrogativa de foro (crimes anteriores à posse)
  3. 3 Aplicação da perpetuação da jurisdição frente a mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a perpetuação da jurisdição é excepcional e não cabe manter o processo na primeira instância diante da mudança jurisprudencial recente, aplicável imediatamente aos processos em curso (ressalvada a validade dos atos já praticados), e porque precedentes recentes reconhecem a competência originária do STJ para membros de Tribunais de Contas mesmo para crimes anteriores à posse, não havendo omissão na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reclamação anteriormente julgada procedente para avocar a Ação Penal n. 0105174-87.2023.8.19.0001.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.