REsp 2010726 - ACORDAO

REsp 2010726 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido — de que o magistrado já havia concedido, ao fixar 10 dias para manifestação (em vez de 5 dias previstos no art. 854, §3º, CPC), o prazo em dobro à DPU — razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 283/STF, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Recorrente: VANESSA LEAL BENTO; Recorrente: SERGIO DA SILVA BENTO; Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Prerrogativa De Prazo Em Dobro Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VANESSA LEAL BENTO

Recorrente

SERGIO DA SILVA BENTO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 10 dias fixado para manifestação da Defensoria Pública da União deveria ser computado em dobro
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF em caso de falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido — de que o magistrado já havia concedido, ao fixar 10 dias para manifestação (em vez de 5 dias previstos no art. 854, §3º, CPC), o prazo em dobro à DPU — razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 283/STF, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não majorar os honorários advocatícios recursais, por não terem sido fixados no juízo de origem.