AREsp 1820790 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, reconhecido o prequestionamento implícito quanto à nulidade, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade absoluta dos atos praticados a partir da intimação em audiência por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública com entrega dos autos, determinando o retorno dos autos à origem para realização da intimação pessoal com entrega dos autos e contagem de prazos em dobro. Quanto ao pedido de indenização integral por benfeitorias (art. 1.219 CC), o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico e por demandar revolvimento de prova (Súmulas 282/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: BASÍLIO ALVES RIBEIRO; Autora / Recorrida: EDVALDINA MIRANDA NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Da Cf) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prerrogativas Da Defensoria Pública, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Benfeitorias, Indenização, Usucapião, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Prerrogativas Da Defensoria Pública Intimação Pessoal Nulidade Processual Benfeitorias Indenização Usucapião +2 more

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Parties

BASÍLIO ALVES RIBEIRO

Agravante / Recorrente

EDVALDINA MIRANDA NEPOMUCENO

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Da Cf) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação de alegações finais configura nulidade absoluta
  2. 2 Se o possuidor tem direito à indenização integral por benfeitorias independentemente de sua boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reconhecido o prequestionamento implícito quanto à nulidade, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade absoluta dos atos praticados a partir da intimação em audiência por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública com entrega dos autos, determinando o retorno dos autos à origem para realização da intimação pessoal com entrega dos autos e contagem de prazos em dobro. Quanto ao pedido de indenização integral por benfeitorias (art. 1.219 CC), o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico e por demandar revolvimento de prova (Súmulas 282/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anular os atos praticados a partir da intimação para apresentação de alegações finais.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda à intimação pessoal da Defensoria Pública com entrega dos autos com vista, observando-se os prazos em dobro.