HC 559135 - DECISAO

HC 559135 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada conforme entendimento consolidado na Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL, afastando-se, assim, a necessidade de substituição da defesa pela Defensoria Pública da União e a desconstituição do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: Diego Souza de Assis; Assistente: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Requerente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prerrogativas Da Defensoria Pública, Intimação Eletrônica (portal De Intimações Eletrônicas), Trânsito Em Julgado, Questão De Ordem Aresp N. 1.513.956/al
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prerrogativas Da Defensoria Pública Intimação Eletrônica (portal De Intimações Eletrônicas) Trânsito Em Julgado Questão De Ordem Aresp N. 1.513.956/al

Case Brief

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Parties

Diego Souza de Assis

Embargante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Assistente

Defensoria Pública da União

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão da Defensoria Pública estadual ao Portal de Intimações Eletrônicas afasta a necessidade de atuação/ intimação pessoal da Defensoria Pública da União perante o STJ
  2. 2 Se cabe desconstituir o trânsito em julgado por alegada ausência de intimação válida da Defensoria Pública estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada conforme entendimento consolidado na Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL, afastando-se, assim, a necessidade de substituição da defesa pela Defensoria Pública da União e a desconstituição do trânsito em julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.