REsp 1905295 - DECISAO

REsp 1905295 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a exigência de prévio agendamento para atendimento específico de advogados em repartições públicas (a exemplo da Receita Federal) restringe indevidamente prerrogativas profissionais e o livre exercício da advocacia; portanto, impõe-se conceder a segurança para eximir os impetrantes da exigência de agendamento prévio.

Parties
Recorrentes/impetrantes: CAIRO TREVIA CHAGAS e OUTROS; Recorrida/autoridade Coatora: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Provido o recurso especial; segurança concedida
Legal Topics
Prerrogativas Da Advocacia, Atendimento Em Repartições Públicas, Agendamento Prévio, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prerrogativas Da Advocacia Atendimento Em Repartições Públicas Agendamento Prévio Mandado De Segurança Recurso Especial

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Parties

CAIRO TREVIA CHAGAS e OUTROS

Recorrentes/impetrantes

Receita Federal do Brasil

Recorrida/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir agendamento prévio para atendimento de advogados em repartições públicas (Receita Federal)
  2. 2 Violação das prerrogativas profissionais da advocacia
  3. 3 Interpretação do art.2º §1º e art.7º, VI, alínea 'c' da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a exigência de prévio agendamento para atendimento específico de advogados em repartições públicas (a exemplo da Receita Federal) restringe indevidamente prerrogativas profissionais e o livre exercício da advocacia; portanto, impõe-se conceder a segurança para eximir os impetrantes da exigência de agendamento prévio.

Court Disposition

Provido o recurso especial; segurança concedida

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e conceder a segurança para eximir os impetrantes da exigência de agendamento prévio para atendimento presencial nos órgãos da Receita Federal do Brasil.
  • Publicar e intimar as partes.