REsp 1915984 - DECISAO

REsp 1915984 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais(invocando Súmula 211/STJ) e por aplicação da jurisprudência consolidada de que o INSS não pode impor restrições ao atendimento específico de advogados (como limitação de protocolos e exigência de prévio agendamento), sendo, contudo, legítima a exigência de fila/ senha; ademais, a retenção de documentos e exigência de procuração para vistas são incabíveis quando não há sigilo, nos termos do art.7º da Lei 8.906/1994; a decisão final foi proferida com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prerrogativas Da Advocacia, Atendimento Em Agências Do INSS, Agendamento Prévio Para Protocolização, Limitação De Protocolos Por Advogado, Retenção De Documento De Identificação Para Carga De Processos, Exigência De Procuração Para Vistas, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Prerrogativas Da Advocacia Atendimento Em Agências Do INSS Agendamento Prévio Para Protocolização Limitação De Protocolos Por Advogado Retenção De Documento De Identificação Para Carga De Processos +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de prévio agendamento para protocolo de requerimentos no INSS
  2. 2 Legalidade da limitação do número de requerimentos por advogado
  3. 3 Legalidade da retenção de documento de identificação para a retirada de processos em carga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais(invocando Súmula 211/STJ) e por aplicação da jurisprudência consolidada de que o INSS não pode impor restrições ao atendimento específico de advogados (como limitação de protocolos e exigência de prévio agendamento), sendo, contudo, legítima a exigência de fila/ senha; ademais, a retenção de documentos e exigência de procuração para vistas são incabíveis quando não há sigilo, nos termos do art.7º da Lei 8.906/1994; a decisão final foi proferida com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932, IV, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Publique-se