HC 1082176 - DECISAO

HC 1082176 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há, prima facie, ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal apto a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; o acesso do defensor aos autos de investigação não é absoluto e, segundo a Súmula Vinculante nº 14, limita-se aos elementos de prova já documentados, de modo que o sigilo fundamentado das diligências em curso justifica a restrição e afasta a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Parties
Paciente: SINDOVALDO PASSOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prerrogativas Da Defesa, Acesso a Autos De Investigação, Sigilo De Investigação, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prerrogativas Da Defesa Acesso a Autos De Investigação Sigilo De Investigação Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDOVALDO PASSOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Direito de acesso do defensor aos autos de investigação
  3. 3 Compatibilização do direito de acesso com o sigilo das diligências

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há, prima facie, ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal apto a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; o acesso do defensor aos autos de investigação não é absoluto e, segundo a Súmula Vinculante nº 14, limita-se aos elementos de prova já documentados, de modo que o sigilo fundamentado das diligências em curso justifica a restrição e afasta a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Publique-se