AREsp 2745645 - DECISAO

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Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; o ato de devolução para sobrestamento não tem carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC; ato irrecorrível.
Legal Topics
Prescindibilidade De Requerimento Administrativo Para a Caracterização Do Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Perícia Técnica, Formulação De Pedido Genérico Para Dano Material, Recursos Repetitivos E Sobrestamento (tema N. 1.396)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Prescindibilidade De Requerimento Administrativo Para a Caracterização Do Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Perícia Técnica Formulação De Pedido Genérico Para Dano Material +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e efeitos do sobrestamento nos termos do art. 256-L do RISTJ
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; o ato de devolução para sobrestamento não tem carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC; ato irrecorrível.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396)