AREsp 2427533 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se o prazo prescricional ânuo para a ação de cobrança de seguro de vida por invalidez permanente se inicia a partir da ciência inequívoca da invalidez, a qual, no caso, ocorreu com o trânsito em julgado da ação previdenciária que reconheceu o nexo causal entre a incapacidade e o acidente de trabalho.

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ciência inequívoca da invalidez somente se confirmou com o trânsito em julgado da ação previdenciária que reconheceu o nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade em 15/6/2020; como a ação de cobrança foi ajuizada em 13/8/2020, estava dentro do prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. Além disso, por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 83 do STJ, e pela ausência de impugnação adequada incide a Súmula 283 do STF, o que justificou negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que afastou a prescrição na ação de cobrança de seguro de vida por invalidez permanente