REsp 1937315 - DECISAO

REsp 1937315 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido, que não enfrentou concretamente a tese, suscitada oportunamente, sobre a inexistência de prescrição (data de constituição do crédito e prazo prescricional), concluiu-se pela necessidade de dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que nos embargos de declaração seja manifestado expressamente sobre a tese de ausência de prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa acerca da tese de ausência de prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Art. 557 Do CPC, Omissão (art. 535 E 538 Cpc/1973; Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Art. 557 Do CPC Omissão (art. 535 E 538 Cpc/1973; Art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da tese de ausência de prescrição
  2. 2 aplicação do art. 557 do CPC pelo relator sem enfrentamento concreto dos pontos dos autos
  3. 3 necessidade de devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido, que não enfrentou concretamente a tese, suscitada oportunamente, sobre a inexistência de prescrição (data de constituição do crédito e prazo prescricional), concluiu-se pela necessidade de dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que nos embargos de declaração seja manifestado expressamente sobre a tese de ausência de prescrição.

Court Disposition

Recurso Especial provido, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa acerca da tese de ausência de prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente acerca da tese de ausência de prescrição.