MS 26564 - DECISAO

MS 26564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno porque a matéria é de ordem pública; tendo a Administração informado que a conduta também foi objeto de processo penal, aplica-se o prazo prescricional previsto na lei penal (prazo majorado para 12 anos) e, no caso concreto, não haviam decorrido 12 anos entre a ciência do fato e a instauração do PAD, de modo que não ocorreu a prescrição; ademais, não há discricionariedade para aplicar penalidade diversa da demissão quando a lei impõe tal sanção, pelo que a ordem de segurança foi denegada.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, denegar a segurança.
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Prescrição Penal, Proporcionalidade Da Sanção
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Prescrição Penal Proporcionalidade Da Sanção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

particular

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição punitiva administrativa
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional penal quando o ilícito administrativo também constitui crime
  3. 3 Termo inicial da contagem prescricional no PAD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a matéria é de ordem pública; tendo a Administração informado que a conduta também foi objeto de processo penal, aplica-se o prazo prescricional previsto na lei penal (prazo majorado para 12 anos) e, no caso concreto, não haviam decorrido 12 anos entre a ciência do fato e a instauração do PAD, de modo que não ocorreu a prescrição; ademais, não há discricionariedade para aplicar penalidade diversa da demissão quando a lei impõe tal sanção, pelo que a ordem de segurança foi denegada.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, denegar a segurança.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, denegar a segurança
  • Publique-se