AREsp 1865641 - DECISAO

AREsp 1865641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando houve reestruturação da carreira, de modo que, se transcorridos mais de cinco anos entre a entrada em vigor da norma reestruturadora e o ajuizamento da ação, as parcelas estão prescritas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, URV, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal, Servidor Público, Diferenças Salariais
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição URV Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Servidor Público Diferenças Salariais

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição relativa aos reajustes decorrentes da conversão de vencimentos de servidor em URV
  2. 2 Aplicabilidade da limitação temporal do pagamento quando há reestruturação de carreira
  3. 3 Momento de início do prazo prescricional nas ações relativas a diferenças salariais por conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando houve reestruturação da carreira, de modo que, se transcorridos mais de cinco anos entre a entrada em vigor da norma reestruturadora e o ajuizamento da ação, as parcelas estão prescritas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.