REsp 1927527 - DECISAO

REsp 1927527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido relativos à prescrição da pretensão executória, os quais foram assentados com base na conclusão de que o memorando do INSS é mero comunicado e que o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), razão pela qual a demanda ajuizada em 03/09/2019 estava prescrita; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante / Recorrente: VANIA VALERIA VAILANT PEIXOTO; Agravado / Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Ação Civil Pública
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Prequestionamento Súmulas/stj E STF Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

VANIA VALERIA VAILANT PEIXOTO

Agravante / Recorrente

INSS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 320/STJ e 282/STF sobre prequestionamento
  2. 2 Momento do início da prescrição para cumprimento de decisão coletiva (memorado interno do INSS vs trânsito em julgado da ação rescisória)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido relativos à prescrição da pretensão executória, os quais foram assentados com base na conclusão de que o memorando do INSS é mero comunicado e que o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), razão pela qual a demanda ajuizada em 03/09/2019 estava prescrita; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.