REsp 1672625 - DECISAO

REsp 1672625 - DECISAO

Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que rejeitou a ilegitimidade passiva, reconheceu a inexistência de prescrição em razão da pendência de ação civil pública que suspende/interrompe a prescrição, reconheceu a responsabilidade objetiva da ré pelo derramamento de ácido sulfúrico e o nexo de causalidade com os danos sofridos pelos pescadores, e confirmou o valor das indenizações.

Parties
Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Recorrida: COLÕNIA DE PESCADORES Z-3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determinada a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Danos Materiais E Morais, Teoria Da Asserção
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Ação Civil Pública Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Recorrente

COLÕNIA DE PESCADORES Z-3

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória durante a pendência de ação civil pública
  2. 2 ilegitimidade passiva/ativa
  3. 3 responsabilidade civil por dano ambiental

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que rejeitou a ilegitimidade passiva, reconheceu a inexistência de prescrição em razão da pendência de ação civil pública que suspende/interrompe a prescrição, reconheceu a responsabilidade objetiva da ré pelo derramamento de ácido sulfúrico e o nexo de causalidade com os danos sofridos pelos pescadores, e confirmou o valor das indenizações.

Court Disposition

Determinada a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Remetam-se os autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.