EAREsp 1736425 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a orientação adotada pelo relator — de que, em regra, a prescrição começa a correr na data da lesão do direito (lançamento/distribuição do jogo), nos termos do art.189 do CC e da jurisprudência do STJ — permanece válida; entretanto, diante da controvérsia fática sobre eventual continuidade de comercialização pelas próprias rés (o que poderia renovar o prazo), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine esse aspecto, por se tratar de questão fático-probatória que o STJ não pode revolver.

Parties
Agravante: ELETRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Agravante: ELETRONIC ARTS LIMITED; Agravado: Diogo Barbosa Mendanha; Litisdenunciado: Club de Regatas Vasco da Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata (vertente Objetiva), Direito De Imagem, Dano Continuado, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata (vertente Objetiva) Direito De Imagem Dano Continuado Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ELETRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Agravante

ELETRONIC ARTS LIMITED

Agravante

Diogo Barbosa Mendanha

Agravado

Club de Regatas Vasco da Gama

Litisdenunciado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em caso de uso indevido de imagem em jogo eletrônico
  2. 2 Se a comercialização contínua de edições antigas pela própria ré renova o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da teoria objetiva da actio nata (início da prescrição na data da lesão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a orientação adotada pelo relator — de que, em regra, a prescrição começa a correr na data da lesão do direito (lançamento/distribuição do jogo), nos termos do art.189 do CC e da jurisprudência do STJ — permanece válida; entretanto, diante da controvérsia fática sobre eventual continuidade de comercialização pelas próprias rés (o que poderia renovar o prazo), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine esse aspecto, por se tratar de questão fático-probatória que o STJ não pode revolver.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que examine a ocorrência da prescrição com termo inicial a partir do lançamento e distribuição dos jogos e apure se houve continuidade de comercialização das edições antigas pela própria ré