AREsp 1781963 - DECISAO

AREsp 1781963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte estadual concluiu que a ciência inequívoca da agravada ocorreu com a sentença de 20/01/2016 (teoria da actio nata), de modo que o prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC não havia sido ultrapassado na data de propositura da ação.

Parties
Agravante: OSMAR ANTONIO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Benfeitorias, Desapropriação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Teoria Da Actio Nata
Processo Civil Direito Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Benfeitorias Desapropriação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSMAR ANTONIO MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte estadual concluiu que a ciência inequívoca da agravada ocorreu com a sentença de 20/01/2016 (teoria da actio nata), de modo que o prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC não havia sido ultrapassado na data de propositura da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço o agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.