REsp 1902058 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não flui a prescrição contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados sob curatela, e não houve apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão recorrida nem demonstração da necessidade de retificação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno negado provimento (unanimidade).
- Legal Topics
- Prescrição, Incapacidade Absoluta, Interdição, Curatela
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Prescrição em relação a parte absolutamente incapaz
- 2 Efeito da nomeação de curador sobre o prazo prescricional
- 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não flui a prescrição contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados sob curatela, e não houve apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão recorrida nem demonstração da necessidade de retificação.
Court Disposition
Agravo Interno negado provimento (unanimidade).
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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