REsp 1914752 - ACORDAO

REsp 1914752 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a tese de prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório para aferir marcos e datas do prazo prescricional, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, sem configurar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Policiais Militares, Adicionais Reconhecidos Na Via Mandamental
Administrativo Processual Civil Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Policiais Militares Adicionais Reconhecidos Na Via Mandamental

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada prescrição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo (violação dos arts. 1º, 2º, 3º e 9º do Decreto 20.910/1932)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento da prescrição sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria e eventual atuação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a tese de prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório para aferir marcos e datas do prazo prescricional, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, sem configurar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados pela Segunda Turma do STJ
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa