AREsp 1776472 - ACORDAO

AREsp 1776472 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque acolher a tese de prescrição exigiria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional até o trânsito em julgado, não havendo elementos que justifiquem a retificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Diferenças Remuneratórias, Servidores Públicos, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Prescrição Parcelar, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Diferenças Remuneratórias Servidores Públicos Súmula 7/stj Súmula 85/stj Prescrição Parcelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência (SPPREV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição nas diferenças remuneratórias reconhecidas em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da prescrição parcelar prevista no Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque acolher a tese de prescrição exigiria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional até o trânsito em julgado, não havendo elementos que justifiquem a retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.