REsp 1902055 - ACORDAO

REsp 1902055 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação de prescrição dependeria do reexame de provas e do contexto fático, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, com caráter potencialmente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Adicionais Reconhecidos Na Via Mandamental (ale), Policiais Militares, Multa Por Embargos Protelatórios
Administrativo Processual Civil Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Adicionais Reconhecidos Na Via Mandamental (ale) Policiais Militares Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição)
  2. 2 Efeito interruptivo do Mandado de Segurança coletivo sobre o prazo prescricional da ação ordinária
  3. 3 Proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação de prescrição dependeria do reexame de provas e do contexto fático, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, com caráter potencialmente protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa