AREsp 1843241 - ACORDAO

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Nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato da interposição do recurso, sendo inviável sua comprovação posteriormente, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval; no caso, o recurso especial foi interposto após o prazo (intimado em 19/3/2020 e recurso interposto em 20/7/2020), não se aplicando a exceção, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso não conhecido por intempestividade.

Parties
Réu: Consórcio Estreito Energia - Ceste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (danos Ambientais) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Improvimento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por intempestividade; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Súmula/enunciado Administrativo
Processual Civil Civil Direito Ambiental Prescrição Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Feriado De Segunda Feira De Carnaval Súmula/enunciado Administrativo

Case Brief

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Parties

Consórcio Estreito Energia - Ceste

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (danos Ambientais) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade do recurso após sua interposição na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da teoria actio nata para termo inicial da prescrição
  3. 3 Exceção jurisprudencial para o feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato da interposição do recurso, sendo inviável sua comprovação posteriormente, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval; no caso, o recurso especial foi interposto após o prazo (intimado em 19/3/2020 e recurso interposto em 20/7/2020), não se aplicando a exceção, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso não conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por intempestividade; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial por intempestividade.