REsp 1772855 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição; o Tribunal de origem anulou as decisões unipessoais do Presidente da Seccional por ter usurpado competência do colegiado e não proferiu juízo sobre a prescrição, razão pela qual, não tendo sido opostos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso; condenação do recorrente ao pagamento de honorários de 5% sobre a verba sucumbencial com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Ordem dos Advogados do Brasil; OAB/SP; José Luís Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Desagravo Público, Prequestionamento, Nulidade De Ato Unipessoal Do Presidente Do Conselho Seccional, Competência De Colegiado Vs. Competência Do Presidente Do Conselho Seccional, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Estatuto Da Advocacia (lei N. 8.906/1994) Prescrição Desagravo Público Prequestionamento Nulidade De Ato Unipessoal Do Presidente Do Conselho Seccional Competência De Colegiado Vs. Competência Do Presidente Do Conselho Seccional +2 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil

OAB/SP

José Luís Gonçalves

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria da prescrição para fins de conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 43, § 1º, da Lei 8.906/1994 (prescrição em processo disciplinar paralisado por mais de três anos)
  3. 3 Se o Presidente do Conselho Seccional pode, unipessoalmente, declarar a nulidade de decisão colegiada e decretar prescrição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição; o Tribunal de origem anulou as decisões unipessoais do Presidente da Seccional por ter usurpado competência do colegiado e não proferiu juízo sobre a prescrição, razão pela qual, não tendo sido opostos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso; condenação do recorrente ao pagamento de honorários de 5% sobre a verba sucumbencial com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.